Juiz da esfera cível autoriza cultivo individual de canabis para fins medicinais.

Juiz da esfera cível autoriza cultivo individual de canabis para fins medicinais.

A descriminalização do uso da maconha é uma política que vem sendo debatida incessantemente na última década no Brasil. De fato, a soberania do indivíduo sobre o próprio organismo lhe dá o direito de nele introduzir quaisquer substâncias (incluindo drogas) que desejar, desde que este não agrida a propriedade de outrem.

Quando o Estado limita comportamentos individuais de forma arbitrária, os direitos humanos mais básicos (liberdade e propriedade) são postos em perigo, pois a proibir, o Estado nega aos indivíduos a liberdade perante seu próprio corpo.

Sobre o tema, Ludwig Von Mises, em sua obra "A ação humana" já alertava para o perigo de conceder ao estado o poder de estipular comportamentos individuais.

"O ópio e a morfina certamente são drogas nocivas que geram dependência. No entanto, uma vez que se admita que é dever do governo proteger o indivíduo contra sua própria insensatez, nenhuma objeção séria pode ser apresentada contra outras intromissões estatais à privacidade. Ao abrirmos mão do princípio de que o estado não deve interferir em quaisquer questões relacionadas ao modo de vida do indivíduo, a inevitável consequência será a regulamentação e a restrição do comportamento de cada indivíduo aos seus mínimos detalhes."

[...]

"Ao se abolir a liberdade de um homem em determinar o seu próprio consumo, todas as outras liberdades já estão, por definição, abolidas."

[...]

"E por que limitar a benevolente providência do governo apenas à proteção do corpo? Por acaso os males que um homem pode infligir à sua mente e à sua alma não são mais graves do que os danos corporais? Por que não impedi-lo de assistir a filmes e a demais espetáculos de mau gosto? Por que não impedi-lo de ouvir músicas de baixa qualidade? Mais ainda: por que não proibi-lo de ler livros ruins? As consequências causadas por ideologias nocivas são, certamente, muito mais perniciosas, tanto para o indivíduo como para a sociedade, do que as causadas pelo uso de drogas."

"A propensão de nossos conterrâneos em exigir uma proibição autoritária sempre que veem algo não lhes agrade, bem como sua solicitude em submeter-se a tais proibições mesmo que o proibido lhes seja agradável, mostra o quanto ainda permanece profundamente arraigado neles o espírito de servilismo. Serão necessários muitos anos de autodidatismo até que o súdito possa transformar-se em cidadão. Um homem livre deve ser capaz de suportar que seu conterrâneo aja e viva de modo diferente de sua própria concepção de vida. Precisa livrar-se do hábito de chamar a polícia sempre que algo não lhe agrada."

"Aquele que quer reformar seus conterrâneos deve recorrer à persuasão. Esta é a única maneira democrática de se fazer mudanças. Se um indivíduo não é capaz de convencer outras pessoas a respeito de suas ideias, então ele deve culpar apenas a sua própria incapacidade. Ele não deveria exigir a criação de uma lei -- ou seja, ele não deveria pedir para o estado utilizar suas forças policiais com o intuito impor a compulsão e a coerção."

Apesar da descriminalização estar distante da realidade dos brasileiros, alguns avanços vêm sendo obtidos para o uso da canabis para fins medicinais.Em dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis, porém rejeitou a proposta de regulamentar o plantio para fins terapêuticos e científicos

A medida trará benefícios a milhares de consumidores que necessitam diariamente destes fármacos, tais como portadores de dores crônicas, epiléticos etc.

Do ponto de vista jurídico, a medida foi extremamente benéfica pois a importação dos medicamentos era extremamente dispendiosa e burocrática, sendo muitas vezes negada injustamente, o que ensejou milhares de ações judiciais.

Apesar do avanço na democratização do acesso a população aos fármacos, também tramitam no judiciário ações judiciais para autorizar o plantio medicinal da canabis, uma vez que os medicamentos ainda têm um custo elevado para a maioria da população.

Foi de uma destas demandas que surgiu uma decisão inédita no contencioso cível brasileiro, permitindo o cultivo individual de canabis.

A decisão foi proferida pelo Juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal, que autorizou uma senhora, que sofria a 25 anos de epilepsia refratária, a realizar o plantio individual da canabis para fins medicinais. Em sua decisão, o magistrado considerou o vasto conjunto probatório favorável apresentado pela autora da ação na comprovação da doença e da necessidade de uso do óleo natural, apontando que:

"não se mostra razoável impedir que a autora cultive cannabis para fins de produção de óleo que tem se mostrado eficaz no controle da sua gravíssima epilepsia, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida e possibilitando-lhe o exercício profissional. Ademais, as plantas cannabis serão cultivadas na residência da autora e em quantidade suficiente para atender às necessidades diárias de seu tratamento, e as autoridades competentes poderão realizar fiscalização regularmente. Por conseguinte, diante de todos os fundamentos expostos, impõe-se a procedência do pedido da autora".

Essa é a primeira autorização cível para plantio doméstico individual do país, uma vez que segundo dados da Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas, ligada ao IBCCrim, das demandas já autorizadas nesse sentido, a grade maioria foram deferidas através de Habeas Corpus Preventivo, sendo apenas uma com fim associativo e uma com fim industrial (já revertida).

A decisão pode abrir precedente para vários outros processos, vindo a flexibilizar ainda mais o acesso da população a erva para uso medicinal, o que trará muitos ganhos a população que sofre diariamente com a privação do direito básico à saúde.

O processo corre em segredo de justiça.

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Von Mises, Ludwig Ação Humana / Ludwig von Mises. – São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010 

http://rothbardbrasil.com/wp-content/uploads/arquivos/acao-humana.pdf

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Paulo Guimarães Pereira, graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2000), especializado em Direito Constitucional pela UFG e em Direito Administrativo Contemporâneo pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás - IDAG e Mestrado em Direito do Estado pela Universidade de Franca - SP. É Analista Judiciário - área judiciária do Supremo Tribunal Federal, estando, atualmente, cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e coordenador do site Estudo Sistematizado de Informativos 

Gabriel Vithor Vasconcelos Simonini, graduado pela PUC Goiá (2019).